A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que poderá facilitar a aquisição de armas de fogo, munições e equipamentos por empresas de segurança privada. O projeto altera dispositivos da legislação de licitações públicas e cria mecanismos para que essas empresas utilizem atas de registro de preços já existentes em órgãos de segurança pública.
Pela proposta aprovada, a adesão a essas atas ocorrerá de forma limitada e mediante o cumprimento de requisitos específicos. Entre as exigências estão a autorização de funcionamento emitida pela Polícia Federal e o atendimento integral às normas previstas na legislação que regula o setor de segurança privada estatuto da segurança privada.
Além disso, as empresas interessadas deverão demonstrar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária antes de solicitar a participação nos processos de aquisição.
Segundo o relator da matéria, deputado Sanderson (PL-RS), a iniciativa busca proporcionar melhores condições de compra para empresas que atuam na proteção patrimonial e na segurança privada. De acordo com o parlamentar, a medida pode contribuir para a modernização dos equipamentos utilizados pelo setor, além de promover maior padronização operacional.
O texto aprovado é resultado da unificação de propostas que tratam do mesmo tema. A versão analisada pela comissão incorporou conteúdos presentes no Projeto de Lei 3679/25, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), e no Projeto de Lei 6549/25, apresentado pelo deputado André Fernandes (PL-CE).
Critérios de Controle e Fiscalização
Para evitar irregularidades, o projeto estabelece mecanismos de controle sobre as aquisições. Entre eles está a exigência de compatibilidade entre a quantidade de armas e munições solicitadas e o número de profissionais vinculados à empresa de segurança.
Todos os equipamentos adquiridos deverão ser devidamente cadastrados nos sistemas oficiais de controle, como o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), garantindo rastreabilidade e fiscalização.
Outro ponto previsto na proposta determina que a adesão dependerá da autorização do órgão responsável pela ata de registro de preços, além da concordância do fornecedor originalmente contratado. O texto também destaca que não haverá transferência de recursos públicos para as empresas privadas beneficiadas pelo mecanismo.
Regulamentação
Caso a proposta avance nas próximas etapas , o Poder Executivo terá o prazo para regulamentar a aplicação da medida sobre processo . A regulamentação deverá definir os procedimentos de fiscalização legais, e os critérios operacionais e a relação dos equipamentos que poderão ser adquiridos pelas empresas do setor conforme for a necessidade de cada empresa.
Tramitação
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Como a tramitação ocorre em caráter conclusivo, a proposta poderá ser encaminhada diretamente ao Senado Federal caso receba parecer favorável nas comissões responsáveis, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Situação Atual da Legislação
Atualmente, continuam válidas as exigências previstas na legislação brasileira para aquisição legal de armas de fogo, incluindo análise de antecedentes, comprovação de capacidade técnica, avaliação psicológica e registro nos sistemas competentes. As regras são regulamentadas pelo Estatuto do Desarmamento e por decretos e normas complementares em vigor
Fonte : delux armas
